{"provider_url": "https://www.formoso.mg.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "

PODER LEGISLATIVO

\r\n

\u00a0

\r\n

Na esfera Municipal o Poder Legislativo \u00e9 um dos tr\u00eas poderes ao qual \u00e9 atribu\u00edda \u00e0 C\u00e2mara Municipal a fun\u00e7\u00e3o legislativa, ou seja, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo e a elabora\u00e7\u00e3o das leis que regulam o Munic\u00edpio, a conduta dos cidad\u00e3os e das organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas.

\r\n

A C\u00e2mara Municipal de Formoso est\u00e1 atualmente em sua 14\u00aa (D\u00e9cima Quarta) Legislatura 2017-2020, composta por 9 vereadores eleitos na forma da lei para uma legislatura de quatro anos, sendo seu funcionamento regulado pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e pelo que disp\u00f5e o seu Regimento Interno.

\r\n

\r\n

A C\u00e2mara Municipal vota, delibera e decide sobre leis, resolu\u00e7\u00f5es e demais proposi\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o apresentadas, tendo como principal incumb\u00eancia deliberar sobre os projetos de lei que lhes s\u00e3o apresentados pelo Prefeito, pelos senhores Vereadores e mesmo pela popula\u00e7\u00e3o.

\r\n

\r\n

Al\u00e9m disso, a C\u00e2mara Municipal exerce fun\u00e7\u00f5es fiscalizadoras e de controle da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, velando para que os atos do Poder Executivo, tanto do Prefeito, como dos demais \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, sejam realizados de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e atendendo ao bem estar social.

\r\n

\r\n

Compete \u00e0 C\u00e2mara fixar o subs\u00eddio dos Vereadores em cada legislatura para a legislatura seguinte, respeitando sempre a Constitui\u00e7\u00e3o e o que mais estiver disposto na Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio. A Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e limites m\u00e1ximos para o gasto total do Munic\u00edpio com a remunera\u00e7\u00e3o dos vereadores, que n\u00e3o pode exceder 5% da receita do Munic\u00edpio (CF, art.19, VII, inclu\u00eddo pela EC n\u00ba 1, de 1992) e tamb\u00e9m para a remunera\u00e7\u00e3o individual de cada um deles (de acordo com a EC 25/2000).

\r\n

A C\u00e2mara Municipal de Formoso realiza suas Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias, que s\u00e3o p\u00fablicas, semanalmente, nas\u00a0segundas-feiras, \u00e0s\u00a018h (dezoito) horas. Al\u00e9m das Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias o Poder Legislativo re\u00fane sempre que necess\u00e1rio em Reuni\u00f5es Extraordin\u00e1rias para tratar de assuntos de alta relev\u00e2ncia. Nas Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias \u00e9 mantida\u00a0Tribuna Livre\u00a0para os cidad\u00e3os, podendo dela fazer uso mun\u00edcipes que estejam em pleno gozo de seus direitos de cidadania, inscritos legalmente.

\r\n


\r\n

\r\n

A FUN\u00c7\u00c3O DO VEREADOR

\r\n

\r\n

\u00a0

\r\n

\r\n

As fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es dos Vereadores est\u00e3o expressas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (arts. 29, 29/A e 46), na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e no Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal.

\r\n

Os Vereadores t\u00eam quatro fun\u00e7\u00f5es principais:

\r\n
    \r\n
  1. Fun\u00e7\u00e3o Legislativa: O Vereador \u00e9 membro do poder Legislativo, eleito pelo povo, tendo como fun\u00e7\u00f5es legislar, ou seja, criar leis que tornem a sociedade mais justa e humana, sendo assim, consiste em elaborar as leis que s\u00e3o de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, discutir e votar os projetos que ser\u00e3o transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade.
    2. \r\n
  2. Fun\u00e7\u00e3o Fiscalizadora: O Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administra\u00e7\u00e3o, cuidar da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, a observ\u00e2ncia do or\u00e7amento, a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, mantendo o controle externo do Poder Executivo Municipal, e ainda, o julgamento das contas apresentadas pelo prefeito e praticando atos de administra\u00e7\u00e3o interna. Tamb\u00e9m fiscaliza atrav\u00e9s do pedido de informa\u00e7\u00f5es.
    3. \r\n
  3. Fun\u00e7\u00e3o de Assessoramento ao Executivo: esta fun\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicada \u00e0s atividades parlamentares de apoio e de discuss\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e lei or\u00e7ament\u00e1ria anual (poder de emendar, participa\u00e7\u00e3o da sociedade e a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas).
    4. \r\n
  4. Fun\u00e7\u00e3o Julgadora: a C\u00e2mara tem a fun\u00e7\u00e3o de aprecia\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas dos administradores e da apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.
    5. \r\n
\r\n


\r\n

Atividade Plen\u00e1ria\u00a0\u2013 \u00c9 a a\u00e7\u00e3o do Vereador nas vota\u00e7\u00f5es e discuss\u00f5es em plen\u00e1rio, onde s\u00e3o travados os grandes debates. \u00c9 ali tamb\u00e9m que eles se posicionam politicamente, atrav\u00e9s de pronunciamentos. Vota os projetos de lei e defende suas propostas.

\r\n

\r\n

A\u00e7\u00e3o Partid\u00e1ria\u00a0\u2013 Cada Vereador \u00e9 eleito por um partido. Por isso mesmo tem que se manter em sintonia com seus dirigentes, lideran\u00e7as e correligion\u00e1rios. Reuni\u00f5es de bancada, de diret\u00f3rio e mesmo de discuss\u00e3o de estrat\u00e9gias exigem muito do parlamentar.

\r\n

\r\n

Atividade de Gabinete\u00a0\u2013 Cada Vereador integra uma ou mais comiss\u00f5es permanentes da Casa, onde s\u00e3o apreciados os projetos espec\u00edficos da \u00e1rea a que se dedica essa comiss\u00e3o. Existem tamb\u00e9m comiss\u00f5es tempor\u00e1rias, criadas para assuntos espec\u00edficos, com prazo previsto de atua\u00e7\u00e3o, por exemplo: as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito.

\r\n

\r\n

Elo com o Governo \u2013 O Vereador \u00e9 quem cuida do relacionamento com suas base -\u00a0 da sua regi\u00e3o \u2013 com o governo, reivindicando melhorias, encaminhando solu\u00e7\u00f5es, elaborando e acompanhando projetos. Ele \u00e9 o elo de liga\u00e7\u00e3o do governo com o povo.

", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.formoso.mg.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Formoso - MG", "type": "rich"}